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A Reforma da Previdência e outras maldades

A Reforma da Previdência e outras maldades

Confesso que tenho ficado assustado e decepcionado com a atitude de boa parte dos brasileiros diante das maldades praticadas pelo ilegítimo Temer. Tenho ficado triste e indignado com a falta de atitude contra estas maldades que nos atingem e vão atingir ao longo dos anos.

A PEC 55 foi votada e aprovada em nome de cortes de gastos. Porém, não é bem assim. Dinheiro utilizado em Saúde, Educação e Seguridade Social não é gasto, é investimento. São dois conceitos bem diferentes. O povo, manipulado pela mídia, especialmente pela Rede Globo e outras redes, acreditou nas mentiras divulgadas. Não se posicionou, não foi às ruas defender Direitos Básicos. Alguns foram, tiveram atitude. Eu fui e vou sempre que sentir um Direito ameaçado.

O Povo acomodou-se. Esperou que outros tomassem a atitude que ele tinha que tomar. Foi covarde. Foi preguiçoso. Ficou esperando que outro fizesse aquilo que ele tinha de fazer. Não se levantou contra as injustiças que estavam prestes a acontecer. Não saiu às ruas para defender o seu. Quando chamado pela mídia pra derrubar injustamente uma presidente eleita legitimamente e correta, não teve coragem de analisar os fatos, de questionar as acusações, de verificar que não havia crime para derrubá-la. Não fez valer sua vontade eleitoral. Foi covarde. Foi omisso. Ficou esperando que os outros fizessem aquilo que ele tinha de fazer. Deixou que deputados e senadores mal intencionados votassem a favor do impeachment. Os mesmo que votaram pela PEC 55, pela redução de recursos para Saúde e Educação por 20 anos.

Agora querem aumentar o tempo de contribuição da Previdência, a idade para aposentadoria, igualar as idades de homens e mulheres (ignorando as particularidades das jornadas femininas), igualar o tempo de contribuição das diversas atividades profissionais (ignorando que umas atividades desgastam mais física e mentalmente do que outras). Querem aumentar nossas contribuições porque dizem que há um rombo na Previdência. Isso a Rede Globo e outras redes divulgam.

Especialistas dizem que há um superávit e que o governo manipula os números

Uol Economia

ISENÇÃO DE IMPOSTOS

ROMBO É FARSA: No vídeo, a Anfip afirma que mais da metade do rombo da Previdência em 2015 se deve a renúncias previdenciárias, ou seja, isenção de impostos ou contribuições dadas pelo governo a empresas.

Com essas isenções, a Previdência deixou de arrecadar R$ 69,7 bilhões no ano passado, de acordo com a Anfip, o que representa 81,2% do rombo em 2015.

ROMBO É REAL: De acordo com dados da Receita Federal, as renúncias previdenciárias somaram R$ 64,2 bilhões em 2015, menos do que o alegado pela Anfip. “Mesmo que tivesse os recursos provenientes das renúncias, a Previdência Social ainda seria deficitária”, afirmou a Secretaria de Previdência.

Para Gilberto Braga, professor de finanças do Ibmec/RJ, os argumentos da Anfip são questionáveis. “É importante dizer que isenções não existem de forma isolada. Ninguém concede benefício por si só, sem contrapartida. A maioria tem justificativas macroeconômicas”, afirma.

Ele cita que, por exemplo, a isenção pode ser dada a um determinado setor ou empresa para evitar demissões ou estimular contratações. Com emprego assegurado, esses trabalhadores estimulam a economia, contribuindo com impostos e gerando consumo, por exemplo. “Você perde de um lado, mas ganha de outro”, diz.

“Lógico que, sem contrapartida –por exemplo por ser um favor político- a isenção tem que ser cortada”, diz Braga. “Por isso é necessário revisar as isenções constantemente”.

SEGURIDADE SOCIAL

ROMBO É FARSA: Outro argumento da Anfip é que o governo considera apenas a contribuição de trabalhadores e empresas para calcular o resultado da Previdência. Segundo a entidade, teria de ser considerada também a arrecadação de outras contribuições sociais, como a CSLL (Contribuição Sobre Lucro Líquido), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e PIS/Pasep.

Isso porque a Previdência faz parte da Seguridade Social, que também inclui Assistência Social e Saúde. Quando somada a receita de todas essas contribuições e descontados os gastos com o pagamento dos benefícios aos cidadãos e as renúncias previdenciárias, ainda assim o saldo seria positivo: R$ 11,1 bilhões, de acordo com cálculo da Anfip.

ROMBO É REAL: A Previdência, no entanto, afirma que a Seguridade Social também tem rombo. Em 2015, o prejuízo foi de R$ 166,5 bilhões, de acordo com dados do Orçamento Federal. No acumulado de janeiro a outubro, a conta está negativa em R$ 202,2 bilhões.

Gilberto Braga defende que as contas da Previdência devem ser analisadas de maneira isolada, separadas das demais.

“A questão metodológica (para calcular o deficit da Previdência) é pertinente. Existem formas diferentes de mensurar. Mas, do ponto de vista prático, falta dinheiro”, afirma. “O efeito é que cada caixinha tem que ser olhada, na minha visão, de maneira isolada. A Previdência, no que tange à aposentadoria, é deficitária”.

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS

ROMBO É FARSA: A Anfip diz, ainda, que o governo utiliza indevidamente, desde os anos 1990, recursos das contribuições sociais para pagar juros da dívida pública por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Isso permite ao governo gastar dinheiro de uma área em outra.

“O governo contraria a Constituição ao utilizar recursos das contribuições sociais para pagar a dívida pública. Se quer mexer nos direitos, tem de mostrar dados verdadeiros”, declara a presidente da Fundação Anfip, Maria Inez Rezende Maranhão.

ROMBO É REAL: A Previdência afirma que a DRU é uma Emenda Constitucional, ou seja, uma modificação na lei. A última atualização da DRU foi aprovada pelo Congresso em setembro e permite ao governo utilizar livremente até 30% da arrecadação com contribuições sociais.

O professor Gilberto Braga diz que a DRU está “dentro da regra constitucional”. “É possível rever a DRU, mas o governo não está agindo de maneira ilegal ou inconstitucional”, afirma.

Braga, porém, concorda em parte com o argumento da Anfip. Ele faz críticas à atual política de desvinculação, por ser “excessiva e muito ampla”, e não ser destinada a benefícios sociais.

“Deveria tirar talvez da Previdência, não para pagar juros da dívida, mas pagar algo que, pelo menos indiretamente, beneficiasse a Previdência, como em obras de saneamento, redes de água e esgoto, por exemplo”, diz.

NO CAMINHO COM MAIAKÓVSKI

Eduardo Alves da Costa

“ (…)Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem:
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada. (…)”

 

Caso você concorde, agradeço que assine o abaixo-assinado e que ajudem na sua divulgação através de um email para os seus contatos.

«NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA» no endereço http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR96483

Obrigado.

Profsp

Que tal falarmos e agirmos sobre Política?

Que tal falarmos e agirmos sobre Política?

O analfabeto político

O pior analfabeto
É o analfabeto político,
Ele não ouve, não fala,
nem participa dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe que o custo de vida,
o preço do feijão, do peixe, da farinha,
do aluguel, do sapato e do remédio
dependem das decisões políticas.

O analfabeto político
é tão burro que se orgulha
e estufa o peito dizendo
que odeia a política.

Não sabe o imbecil que,
da sua ignorância política
nasce a prostituta, o menor abandonado,
e o pior de todos os bandidos,
que é o político vigarista,
pilantra, corrupto e o lacaio
das empresas nacionais e multinacionais.

(Berthold Brecht)

É o cara que deixa de votar, deixa que outros escolham quem vai administrar sua cidade,seu estado, seu país…

Que não se liga nas ações dos políticos profissionais: os vereadores, os deputados, os senadores, os governadores, os presidentes…

Que não liga para o que fazem com os impostos pagos, que não liga para a retirada de Direitos Trabalhistas, de Direitos Constitucionais da Educação , da Saúde, da Assistência Social tão necessários ainda em todos os cantos do Brasil…

Que espera que os outros briguem por eles quando eles têm que por os pés nas ruas, por a boca no trombone e dizer em bom e alto tom:

VOCÊS NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A RETIRAR NOSSOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS! VOCÊS NÃO PODEM TENTAR NOS ENGANAR E QUERER QUE ACREDITEMOS NAS MENTIRAS QUE VOCÊS NOS CONTAM! VOCÊS PRECISAM FAZER MELHOR OS SEUS TRABALHOS E MELHORAR NOSSAS CONDIÇÕES DE VIDA! OS MAIS RICOS, OS GRANDES EMPRESÁRIOS, OS GRANDES LATIFUNDIÁRIOS TÊM QUE PAGAR MAIS IMPOSTOS PORQUE ELES TÊM MELHORES CONDIÇÕES QUE A GENTE! ELES NÃO PODEM TER ISENÇÕES DE IMPOSTOS PORQUE ELES JÁ NOS EXPLORAM COBRANDO ALTOS PREÇOS E PAGANDO BAIXOS SALÁRIOS! VOCÊS NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A NOS CAUSAR PREJUÍZOS! SE HÁ DÍVIDAS, É MUITO JUSTO QUE OS QUE TÊM MAIS PAGUEM MAIS

Enquanto ficarmos esperando que  só os outros briguem pelos nossos direitos, estamos condenados a ser enganados, escravizados e explorados por pequenos grupos de privilegiados. O Brasil é um país muito rico, mas a riqueza está nas mãos de pequenos grupos. Temos que exigir que eles paguem também pelas dívidas que pertencem a todos.

Existem Políticos e “políticos”, cabe a nos escolhermos aqueles que melhor representam verdadeiramente nossas necessidades coletivas.

 outubro-rosa

A educação vai mal. Mas o governo tem a solução: cortar recursos

A educação vai mal. Mas o governo tem a solução: cortar recursos

Leonardo Sakamoto

O ensino médio continua mal no Brasil. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ficou em 3,7 (em uma escala que vai de zero a dez) quando a meta esperada era de 4,3. A nota não varia desde 2011.

Esse é o retrato de 2015, quando estudantes começaram a ocupar escolas em vários locais do país. Só a qualidade do ensino já bastaria para que paralisassem as atividades e forçassem governos municipais, estadual e federal a ouvi-los. Mas, vale lembrar, também estavam protestando contra uma reorganização escolar que não lhes fazia sentido, contra a falta de merenda decente enquanto escândalos de corrupção envolviam o dinheiro da comida escolar e a ausência de estrutura mínima para aprender.

Ao mesmo tempo, o governo Michel Temer está propondo limitar o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação. Em outras palavras, só haverá recursos (e olhe lá) para manter tudo como está, sem aumentar o atendimento ou melhorá-lo. As áreas de saúde e educação serão profundamente afetadas caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Até entendo o governo Temer querer esse tipo de medida. Afinal de contas, quem não foi eleito preocupa-se menos com o voto da população que (não) o colocou lá. Possui ouras prioridades e clientes. Mas o que dizer do povo, que depende da qualidade da educação, seja para educar seus filhos, seja para melhorar o nível educacional dos trabalhadores e da sociedade em que vivemos?

O que dizer de pessoas que enchem a boca o tempo inteiro para defender que a educação é a saída para o país e, em momentos como este, se calam e não reforçam o questionamento ao poder público?

Ou, pior: o que dizer das pessoas que reclamam quando os jovens vão às ruas para protestar contra o fechamento das escolas? Pelo contrário, bradam que ”essa molecada atrapalha o trânsito” (num lugar em que carros são mais importantes que livros e pessoas) e ”não sabe o seu lugar na sociedade” (pois deveriam voltar para o seu canto na periferia ou estar trabalhando).

O silêncio diante da limitação dos gastos públicos em educação e a raiva contra quem protesta me leva a crer que algumas ”pessoas de bem” que carregavam cartazes pedindo ”Mais Educação”, durante manifestações, queriam dizer, na verdade: ”Estou aqui fugindo de um vazio existencial enorme devido a uma alienação completa da realidade e segurar essa cartolina foi o único jeito para eu me sentir pertencente a um grupo social”.

Uma das principais funções da educação deveria ser ”produzir” seres pensantes e contestadores que podem colocar em risco a própria estrutura política e econômica montada para que tudo funcione do jeito em que está. Educar pode significar libertar ou enquadrar.

Em algumas sociedades, pessoas assim, que protestam, discutem, debatem, discordam, mudam são úteis para fazer um país crescer. Por aqui, são vistas com desconfiança, chamadas de mal-educadas e vagabundas e acusadas de serem resultado de uma educação que não deu certo. E, por isso, precisam (os jovens e a própria educação) serem colocados no cabresto.

Quando um professor reivindica melhores condições de trabalho e valorização da profissão, ouvem que “vagabundo que faz greve deveria ser demitido.”

É esquizofrênico reclamar que não há no Brasil quantidade suficiente de força de trabalho devidamente preparada para fazer frente às necessidades de inovação e produtividade e, ao mesmo tempo, chutar feito caixa de giz vazia as reivindicações de professores. Como acham que o processo de formação ocorre? Por osmose?

Quem acredita nisso também repete bobagens como ”a pessoa é pobre porque não estudou”. Pois acha que a pedagogia usada nas escolas e o conteúdo produzido são bons e atendem às demandas e anseios das novas gerações. Acredita que basta estudar para ter uma boa vida e um emprego decente e que uma educação de qualidade é alcançável a todos e todas desde o berço. E que todas as pessoas ricas e de posses conquistaram o que têm sem herança de bens, relações ou influência. Acham que todas as leis foram criadas para garantir Justiça e que só temos um problema de aplicação. Não se perguntam quem fez as leis, o porquê de terem sido feitas ou questiona quem as aplica, muito menos qual o contexto em que tudo isso ocorre.

Você comprou uma TV LED de 60 polegadas e, por isso, sente-se – finalmente – no mesmo patamar dos seus vizinhos que já tinham uma em casa. Consegue se enxergar como um cidadão como nunca antes. Justo, você trabalhou por ela e merece ter esse conforto. Mas está endividado por ter que pagar o plano de saúde mequetrefe que te deixa na mão (porque subiu um pouco na vida, não é mais ”pobre” e não quer enfrentar a fila do SUS). E, ao mesmo tempo, com a corda no pescoço pela dívida contraída com a sua faculdade caça-níqueis de qualidade duvidosa (educação básica universalizou, mas a qualidade não acompanhou). Afinal, você não tinha dinheiro para pagar um bom colégio particular e, portanto, não conseguiu entrar em uma boa universidade pública para fazer aquele sonhado curso de medicina.

Você acredita que qualidade de vida significa apenas ter acesso a eletrodomésticos, carros populares e iogurte como te fizeram crer até aqui?

outubro-rosa

Fonte: Blog do Sakamoto

Quem perde e quem deveria pagar pela PEC 241 do Temer

Quem perde e quem deveria pagar pela PEC 241 do Temer

 

Que Brasil que nós temos?
Um Brasil com menos hospitais
Onde só quem tiver dinheiro poderá ser atendido.
Um Brasil com menos Escolas
Onde só os ricos terão acesso a Universidade

Um país sem Democracia
É esse o Brasil que você quer?
Não à PEC 241!

Pra quem não sabe o que PEC , PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
que de constitucional não tem nada..
Nos próximos 20 anos, o Brasil vai deixar de investir mais de 600 bilhões em Saúde.

O governo precisa cortar gastos, mas será que o governo está cortando no lugar certo?
Mais de 500 bilhões de reais em Educação.
Cortar na carne? Carne de quem,sr Michel Temer?
Quem irá se beneficiar da PEC 241?

Sou um pai de família e vou fazer economia cortando a comida dos meus filhos?
Inadmissível! 453 bilhões de reais foram sonegados pelos mais ricos deste país.
Eu observo!
Onde é que está a dificuldade do governo de cobrar o que lhe é devido?
O governo Temer com a PEC 241 quer que você pague essa conta.

Será que esta é a melhor forma de resolver o problema?
Enquanto isso os ricos permanecem com sua isenção.
Por que o governo não corta as benesses dos parlamentares?
E por que não começar a tributar grandes fortunas?
Começar por tributar a transmissão de grandes heranças…

Por que o judiciário teve um aumento de mais de 70% num momento em que se devem cortar gastos?
Eu respondo. Esse dinheiro pode e deve sair de outro lugar.
A gente precisa alguma coisa. Esta PEC é a corda no nosso pescoço.
E eles vão puxar.

Eu digo não à PEC 241.
É o futuro dos nossos filhos e nossos irmãos carentes que está em jogo.
Não à injustiça. Não à desigualdade!
Eu digo não! eu digo não! Diga você também.
Nós brasileiros não podemos aceitar.

Não fique parado! Vamos pressionar os parlamentares.
Nós votamos neles. Senhores senadores, rejeitem esta PEC!
Nós precisamos pressionar os parlamentares.
Vamos ocupar as ruas! Esta PEC não tem nada a ver com a gente.
Apesar de você, Temer, amanhã a de ser um novo dia…

Sim à Solidariedade! Não à desigualdade! Sim à Liberdade!
Sim à Justiça Social! Sim à Educação! Sim a um Brasil mais justo!

outubro-rosa

A PEC 241 pode prolongar a crise

A PEC 241 PODE PROLONGAR A CRISE

Dez questões que respondem a dúvidas e desmontam a PEC 241

Professora e economista usa apresentação feita no Senado como base para,
didaticamente, responder às principais dúvidas acerca da proposta de Temer que limita
investimentos públicos.

Em sua página na rede social Facebook, a economista e professora da USP Laura Carvalho organizou uma lista de perguntas e respostas sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos.

Para organizar a lista, a Laura baseou-se na apresentação que fez na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, no início da semana. “Espero que ajude aqueles que estão sendo convencidos pelo senso comum. Lembrem-se: o orçamento público é muito diferente do orçamento doméstico”, escreveu

A economista aponta as principais dúvidas sobre a proposta do governo Temer, que congela investimentos públicos por 20 anos, ao impor que o Orçamento seja corrigido anualmente apenas pela inflação do ano anterior. De forma didática, Laura ajuda a desconstruir alguns mitos em relação ao tema.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos – 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem, pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção (de 1995) sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros – que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que se refere apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa Selic, por exemplo – uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foram causados pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica…). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores (da atividade econômica) podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo.

No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer…

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real – mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação, segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

Fonte: Rede Brasil Atual

outubro-rosa